Ao comprar um carro usado, muita gente se preocupa apenas com o estado do veículo e se esquece de um detalhe importante: a transferência de propriedade. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que essa transferência deve ser feita em até 30 dias após a assinatura do recibo (CRV). Mas o que acontece se esse prazo não for respeitado?
Neste texto, vamos explicar quais são as consequências de não transferir o veículo no prazo e como a Resolv Multas pode te ajudar caso você tenha sido multado por esse motivo.
Qual o prazo para transferir o veículo?
O prazo legal para fazer a transferência do veículo é de 30 dias corridos, contados a partir da data de reconhecimento de firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV), também conhecido como DUT (Documento Único de Transferência).
Durante esse prazo, o novo proprietário deve agendar a vistoria, reunir os documentos necessários e finalizar o processo junto ao Detran.
O que acontece se eu perder esse prazo?
Se o veículo não for transferido dentro dos 30 dias, o novo proprietário comete uma infração grave, prevista no artigo 233 do CTB. As penalidades são:
Multa de R$ 195,23
Cinco pontos na CNH
Retenção do veículo até que a situação seja regularizada
Além disso, continuar rodando com um carro em nome de outra pessoa pode gerar problemas sérios, como receber multas que não foram cometidas por você ou até mesmo complicações em processos judiciais, em caso de acidentes.
Como recorrer da multa por não transferir o veículo?
Muitos condutores são multados mesmo sem saber que estão em atraso com a transferência, ou por falhas no sistema do Detran. Nesses casos, é possível recorrer da multa e evitar a perda de pontos e o pagamento do valor.
Você pode apresentar defesa prévia, recurso na Jari e, se necessário, recurso no Cetran, sempre com base em argumentos técnicos e provas, como recibo de entrega de documentos, comprovantes de agendamento ou falhas na notificação.
A Resolv Multas pode te ajudar!
Se você foi multado por não transferir o veículo dentro do prazo, a Resolv Multas pode cuidar de tudo para você! Nossa equipe é especializada em identificar erros no processo e preparar recursos eficazes para cancelar a multa.
Oferecemos uma consulta gratuita! Vamos analisar seu caso, verificar as possibilidades de recurso e lutar para que você não seja prejudicado.
Não deixe uma simples burocracia afetar sua carteira e sua tranquilidade. Fale com a Resolv Multas e evite maiores problemas!
