O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que os condutores devem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com o tipo de veículo que dirigem. Isso significa que dirigir um veículo para o qual sua categoria não autoriza pode gerar penalidades severas.
Se um cidadão é autuado por essa infração, ele tem o direito de se defender. No trânsito, assim como em outras situações legais, é possível recorrer da multa e evitar as consequências que vêm com ela.
Recorrendo corretamente, o condutor pode impedir a aplicação da multa e evitar a adição de pontos na CNH, o que pode comprometer sua habilitação.
O que diz a lei?
De acordo com o artigo 162, inciso III, do CTB, dirigir um veículo de categoria diferente daquela para a qual o motorista está habilitado é uma infração gravíssima. As penalidades incluem:
Multa de R$ 586,94 (valor multiplicado por duas vezes o valor base de infração gravíssima);
Sete pontos na CNH;
Retenção do veículo até que um condutor devidamente habilitado possa conduzi-lo.
Esse tipo de infração pode ser aplicada, por exemplo, quando um motorista habilitado na categoria B (automóveis) conduz um caminhão ou ônibus, que exigem categorias C, D ou E.
Como recorrer dessa multa?
Muitas vezes, essa infração pode ser aplicada de forma equivocada. Alguns dos erros que podem levar à anulação da multa incluem:
Erro no preenchimento da autuação;
Dados incorretos no auto de infração;
Falta de abordagem do condutor para verificação da CNH;
Inconsistências na identificação do veículo e da categoria exigida.
Para recorrer, o motorista pode apresentar uma defesa prévia e, caso não seja aceita, pode entrar com recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, posteriormente, no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
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