Durante uma abordagem de fiscalização, o condutor é obrigado a apresentar sua CNH e o CRLV do veículo sempre que solicitado pela autoridade de trânsito. Mas o que acontece se ele se recusar a entregar esses documentos?
De acordo com o artigo 238 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa conduta é considerada infração gravíssima. Isso significa que o motorista pode ser penalizado mesmo que esteja com todos os documentos em dia, apenas pelo fato de não apresentá-los ao agente.
Quais são as penalidades?
Multa no valor de R$ 293,47;
7 pontos na CNH;
O veículo pode ser retido até a apresentação dos documentos.
Essa medida é aplicada para garantir que o condutor realmente esteja regularizado e que o veículo esteja em conformidade com a lei.
É possível recorrer?
Sim! Como em qualquer outra infração, é possível apresentar defesa prévia ou recurso. Em muitos casos, a autuação pode ter falhas no auto de infração ou até mesmo na abordagem, o que abre espaço para contestar a multa.
Se você recebeu uma multa por recusar-se a entregar documentos à autoridade de trânsito, saiba que a Resolv Multas pode analisar seu caso e ajudar a preparar o recurso de forma técnica e personalizada.
